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NCPC: Fraude à Execução na Desconsideração da Personalidade Jurídica

Por Sérgio Mirisola Soda Para regulamentar o difundido instituto da desconsideração da personalidade jurídica e, logicamente, unificar a atual heterogeneidade de seu processamento, o Novo Código de Processo Civil trouxe importante conjunto de disposições sobre a matéria do art. 133 ao art. 137. Em prol do devido processo legal, e seguindo a premissa de garantia […]