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Regulatório

  • atuação em processos administrativos em geral, tais como imposições de penalidade, autos de infração, notificações, ações fiscais e inquéritos civis públicos;
  • elaboração de opiniões legais ou pareceres envolvendo pesquisas de legislação estadual ou municipal, opiniões jurídicas e memorandos, observadas as especificidades regionais de cada órgão regulador e o tipo de atividade exercida pelo cliente;
  • atuação na esfera judicial, em execuções fiscais, mandados de segurança, ações anulatórias de penalidade, ações civis públicas e ações populares.